: Dúvidas sobre legislação vigente

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BDRs na calculadora Mycapital

A Mycapital se baseia nas regras da CVM para realizar os cálculos de tributação sobre os lucros de BDRs. A importação (integração em caso de corretoras parceiras) é realizada normalmente pela calculadora, sem que nenhum procedimento extra seja necessário. O mesmo para os proventos, que virão com o valor líquido a partir do Extrato de Conta Corrente da corretora.

DARF pago a maior. Como pedir a restituição para a Receita Federal?

Olá Investidor!   Você poderá fazer o pedido de restituição e/ou compensação através no formulário PER/DCOMP da Receita Federal no link abaixo:   https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp   Na Mycapital não será

É possível pagar Darf com valor inferior a R$10,00?

Não. A Receita Federal não aceita pagamentos inferiores a dez reais. No entanto, nos casos em que o valor do Darf seja inferior a esse montante, o sistema retém esse valor e o acumula para ser somado a um Darf futuro. Se a soma desses valores permanecer abaixo de R$ 10,00, o sistema continuará adi

O Lucro isento apurado no mês abate o prejuízo a compensar?

Não. O lucro isento não pode ser compensado com prejuízo acumulado de meses anteriores.  No entanto, quando há lucro isento e prejuízo no mesmo mês, o prejuízo acumulado é considerado no cálculo do resultado mensal, ainda que o lucro seja isento.   Por exemplo: Se você tem um prejuízo acumulado de R

Operações de compra e venda da mesma ação realizadas no mesmo dia em corretoras diferentes podem ser consideradas day trade?

Não. A Instrução Normativa 1.585 de 2015 define operações day trade da seguinte forma: Art. 65  § 1º Para efeitos do disposto neste artigo considera-se: I - day-trade, a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição interme

Operações de IPO e venda à vista na mesma data podem configurar day trade?

Não. Somente operações de compra e venda podem configurar day trade. Mesmo que seja informada uma venda na mesma data do IPO, o mycapital classificará a operação como sendo normal.    

Posso fazer a apuração de resultado anualmente, e consequentemente efetuar o pagamento de apenas um DARF por ano ?

Não. É importante ressaltar que o pagamento do Imposto de Renda deve ser feito mensalmente, em até o último dia útil do mês seguinte ao da apuração. Recomenda-se efetuar o pagamento do IR em 12 DARFs, um para cada mês, para evitar o acúmulo de multas e juros sobre o valor devido. Quando se opta por

Qual custo devo atribuir as ações recebidas por herança para fins de apuração de resultado?

O custo utilizado deverá ser o valor de avaliação do inventário ou arrolamento. Veja o que diz a legislação vigente(IN 1.585 de 2015): Art. 58. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pe

Qual o código para recolhimento do DARF?

O DARF para recolhimento do imposto de renda mensal poderá ser emitido usando-se um dos 4 códigos abaixo. Veja em qual você se enquadra.     6015     IRPF – GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES EM BOLSA Para Pessoas Físicas.    0231     Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado –

Se opero com mais de uma corretora, como fica o custo médio?

A legislação manda juntar todas as operações para apurar o custo médio das ações, independentemente da corretora onde foram adquiridas. É assim que a Mycapital faz. Para efeito legal, não importa com quantas corretoras você opera e sim a quantidade de ações adquiridas e o valor total de custo. Por